Câmara dos Deputados

A extrema-direita ancorada no Congresso Nacional conseguiu aprovar na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados um projeto de lei que invade competências da Lei Rouanet e sequestra os recursos destinados ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Se aprovado pelo plenário, o texto é devastador e retirará recursos da ordem de 2,6 bilhões de reais de projetos importantíssimos hoje financiados pelo FNC – como são os casos da Fundação Bienal de São Paulo e Cinemateca Brasileira.

O relator do projeto é Alexandre Ramagem (PL-RJ), réu por tentativa de golpe de Estado e associação criminosa no Supremo Tribunal Federal (STF), e tem autoria de Kim Kataguiri (União-SP, condenado por fazer associação entre Caetano Veloso e pedofilia), e trata de algo totalmente alheio ao campo cultural, é uma lei de incremento de estabelecimentos prisionais de segurança máxima. A apreensão do mundo artístico com o avanço do projeto no Congresso levou à adoção de um abaixo-assinado contrário à intenção que já contava com mais de 3 mil assinaturas esta tarde.

Para tentar barrar o avanço do malfadado projeto, deputados progressistas, como Denise Pêssoa (PT-RS), Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) e Luciene Cavalcanti (PSOL-SP) tentam incluir a Comissão de Cultura na tramitação do assunto, já que ele repercute diretamente no escopo da área cultural. A perversidade do projeto consiste em transferir os recursos previstos na rubrica da Lei Rouanet para o FNC ao novo texto, como se isso fosse possível.

“Com relação à fonte de custeio dessa importante política pública, percebe-se que a revogação dos benefícios fiscais concedidos pela Lei nº 8.313/91 (Lei Rouanet) pode recuperar aproximadamente R$ 1,5 bilhão anuais. Essa quantia, atualmente não arrecadada devido à renúncia fiscal, representa uma fonte significativa de recursos que ´poderá ser redirecionada para o aprimoramento das unidades prisionais de segurança máxima”, disse o autor, Kataguiri, quando da apresentação do Projeto de Lei. Alguém deve tê-lo advertido do equívoco logo adiante, já que os recursos da Lei Rouanet, para existirem, precisam ser primeiro captados junto à iniciativa privada, para só depois então provocarem o desconto no pagamento do Imposto de Renda. Foi então que, em maio, a frente de extrema direita resolveu avançar em recursos já existentes do sistema da Lei Rouanet, e o único deles é o fundo direto de investimento, o FNC.

Finalmente, o texto aprovado pelo relator na Comissão de Segurança Pública incluiu a supressão dos incisos V, VI e VII da Lei Rouanet e de todo o Art. 4º para que haja dinheiro vivo na aplicação do seu projeto. Contudo, a proposição continua cometendo o equívoco de dizer que tem “a finalidade de redirecionar para o sistema prisional recursos que hoje são objeto de renúncia fiscal”. É escandaloso que deputados, sejam de que partido forem, não se informem previamente (ou desconheçam profundamente) os mecanismos de financiamento público que cobiçam com tanto desvelo.

“Ao retirar recursos de uma política pública consolidada e estratégica como a cultura, o projeto enfraquece justamente um dos instrumentos mais eficazes para a redução da violência e da exclusão social”, diz o abaixo-assinado, firmado, entre outros, por Adauto Novaes, Adriana Falcão, Chico Pinheiro, Cláudia Abreu, Eliane Brum, Fábio Assunção, Fernando Gabeira, Flávia Oliveira, Itamar Vieira Jr, José Eduardo Agualusa, Lili Schwarcz, Luiz Schwarcz, Malu Mader, Milton Hatoum, Paloma Jorge Amado e centenas de intelectuais e artistas.


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