O Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura, reunido na semana passada em João Pessoa, Paraíba, divulgou na sexta-feira, 25, uma moção a respeito da regulação do streaming no País, declarando a necessidade de urgência na aprovação de um marco regulatório para o mercado de Vídeo sob Demanda (VOD) no Brasil. Para os secretários de cultura brasileiros, a alíquota mínima sobre o faturamento bruto das plataformas (Netflix, Amazon Prime e outras) deve ser de 12%.
Para o Fórum, o audiovisual é uma indústria estratégica para o desenvolvimento e seu futuro depender de uma regulação não apenas urgente, mas “justa, moderna e efetiva, capaz de garantir o acesso do público brasileiro à sua própria produção cultural e assegurar a sustentabilidade econômica à cadeia produtiva”. O Fórum Nacional é presidido por Fabrício Noronha, secretário de Cultura do Espírito Santo.
Além dos 12% de taxação, os secretários pedem garantia da titularidade da propriedade intelectual e patrimonial aos produtores independentes brasileiros, assegurando sua autonomia econômica e criativa e centralidade da regulação na garantia do fortalecimento da produção independente brasileira.
A posição dos secretários de cultura brasileiros segue a da ampla maioria do setor audiovisual nacional, já expressa em documento do Conselho Superior de Cultura e em manifesto assinado por mais de 60 artistas (cineastas, produtores, atores, técnicos). A ampla maioria da área audiovisual apoia o Projeto de Lei do senador Eduardo Gomes, do Tocantins, com relatoria da deputada Jandira Feghali (PCdoB do Rio), em trâmite no Congresso – há ainda outros dois projetos de lei em tramitação que são considerados frágeis pelo setor.
A regulação encontra empecilhos para se materializar no Congresso Nacional, no qual os lobbies das big techs tem prevalecido – o Brasil tenta determinar a regulamentação do setor há 12 anos. As plataformas de streaming operam atualmente em um cenário de total assimetria no País, usufruindo do segundo maior do mundo sem recolher impostos e taxas proporcionais à sua operação no País. O catálogo de obras brasileiras nas plataformas internacionais representa menos de 10% do total. Igualmente, o setor também não distribui direitos autorais de forma justa e equilibrada, gerando uma concorrência desleal e provocando uma perda expressiva de receitas para o governo, estimada em bilhões de reais.
Para o evento Marché du Film, que vai ter lugar em Paris, França, entre 13 e 21 de maio, com o Brasil como País de Honra, produtores, cineastas e profissionais do audiovisual brasileiro irão debater questões relativas ao desenvolvimento do setor. Esperam-se discussões acaloradas. No Marché du Film, a expectativa é que o tema do VoD monopolize os debates. Comentários no painel Producers Under the Spotlight já mostram uma militância forte em prol da regulação urgente. Os participantes estão convergindo na ideia de exigir nesse ato internacional um posicionamento claro e empenho do governo brasileiro em relação à questão do streaming. Recentemente, o Ministério da Cultura chegou a expressar seu apoio a uma alíquota mínima de 6% para as plataformas estrangeiras (mas, em reuniões privadas com lobistas, chegou a concordar com 3%).
O Fórum Nacional de Secretários de Cultura decidiu sua posição durante o 2º Encontro Nacional de Gestores de Cultura em João Pessoa. “Sem regulação, os produtores brasileiros têm sido cada vez mais relegados à condição de prestadores de serviço, perdendo protagonismo criativo e econômico sobre suas obras e direitos de propriedade intelectual e patrimonial. A ausência de regras claras aprofunda um processo de desindustrialização do setor, com impactos diretos na geração de empregos qualificados e na soberania cultural do país”, diz o documento do Fórum.
“Uma política industrial sólida requer mecanismos de fomento e planejamento eficazes. O Fundo Setorial do Audiovisual (FSA), principal instrumento de financiamento do setor e base das parcerias com estados e municípios por meio dos arranjos regionais, precisa ser fortalecido — e não enfraquecido. Reconhecemos a importância de diferentes modelos de fomento, mas ressaltamos que a futura regulação não deve privilegiar a renúncia fiscal em detrimento dos recursos destinados ao FSA. É com recursos robustos no fundo que será possível planejar e implementar políticas industriais e federativas para o audiovisual brasileiro”.
